Prefeitura de Camboriú informa moradores sobre o auxílio emergencial do Governo Federal

A Prefeitura de Camboriú esclarece aos moradores sobre o auxílio emergencial do Governo Federal, para ajudar pessoas prejudicadas com as medidas restritivas para combater a Covid-19. Auxílio popularmente chamado de “coronavoucher”, foi votado e aprovado no Congresso e Senado. O valor é de R$600 para trabalhadores informais, por três meses e R$1.200 para mulheres que são mães e chefes de família.

Mais de 50 milhões de cidadãos serão beneficiados diretamente. A estimativa é de que sejam investidos cerca de R$ 90 bilhões nessa medida. O presidente Jair Bolsonaro deve sancionar nesta quarta-feira, dia 1º, o Projeto de Lei. 

O benefício será pago por três meses. A data para início dos pagamentos ainda não foi definida.

Quem tem direito?

É necessário se enquadrar em um dos itens abaixo:

•             Todos os trabalhadores informais, sem carteira assinada, desempregados, empregador sem CNPJ e MEIs.

•             Pessoa jurídica – Micro Empreendedor Individual (MEI)

•             Inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia 20 de março;

•             Renda média mensal de até meio salário por pessoa e até 3 salários mínimos por família;

•             Ser contribuinte individual ou facultativo do regime geral da previdência Social;

•             Ser maior de 18 anos de idade;

•             Não ter emprego formal;

•             Renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

•             Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,00;

•             Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

Não tem direito:

•             Funcionários públicos não terão direito ao auxílio, mesmo que em contrato temporário;

•             Também não receberão o auxílio pessoas que recebem algum outro benefício, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão;

•             Trabalhadores com carteira assinada;

•             Famílias com renda mensal total superior a três salários mínimos (R$ 3.135).

Quem recebe primeiro?

A data para início dos pagamentos ainda não foram Definidas. O benefício chegará primeiro aos trabalhadores informais e autônomos que recebem o bolsa família. Os demais que desejam pleitear o auxílio devem aguardar instruções do Governo Federal. Mas de acordo com informações, a segunda classe beneficiada serão os trabalhadores informais e por último MEIs.   As pessoas castradas no bolsa família terão que optar por apenas um recebimento, ou o valor do Bolsa Família ou o auxílio único (o que for maior, não haverá acúmulo). Cada família pode acumular no máximo dois benefícios (R$ 1.200,00).

Como se cadastrar?

Ainda não é possível fazer o cadastro. Vale destacar que ainda não existe nenhuma plataforma para cadastro do coronavoucher. Não se cadastre nem compartilhe esses links, é fake News. O texto do Congresso prevê que o governo federal deverá regulamentar como o benefício será concedido.

Pagamento

O benefício será pago por três meses. O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para outra conta bancária.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.