Carlos Humberto apresentou projetos de lei para estabelecer redefinições de limites de municípios Catarinenses no período que esteve na Assembleia Legislativa

O primeiro projeto de lei versando sobre divisas intermunicipais, foi dos municípios de Imaruí e São Martinho, reincluindo a área da localidade de São Luis no território de São Martinho, reivindicação realizada através de Gesiane Martins, que com o apoio do prefeito da cidade Robson Jean Back (MDB), foi até a Assembleia legislativa, buscando amparo do parlamentar nessa demanda de fundamental importância para cidade.

Estudos realizados demonstram que um equívoco ocorreu na legislação estadual de consolidação das divisas intermunicipais, por conta de um erro de interpretação e transcrição da lei 854 de 14 de novembro de 1962 para primeira Consolidação em 2000 (Lei 11.340/00), conforme documentos históricos, como leis e bases cartográficas, foi possível identificar com mais precisão a localização geográfica dos limites dos municípios. Este erro é decorrente de uma interpretação errônea da Serra São Luiz e foi identificado pelo município e validado pelos técnicos da Diretoria e Estatística e Cartografia da Secretaria de Estado do Planejamento por meio do parecer técnico 007/2013.

Concluindo que a localidade de São Luis de fato é parte do município de São Martinho, sendo de fundamental importância a aprovação deste projeto de lei, reparando esse entendimento equivocado.

Outro projeto sobre divisas intermunicipais foi dos municípios de Camboriú e Balneário Camboriú, tratando sobre a localidade do loteamento Jardim Denise, uma comunidade que vive na área limítrofe das duas cidades e por muitos anos vivem uma indefinição para saber ao certo de qual município pertencem. Ao longo desses anos muito foi debatido, mas não se conseguiu uma solução definitiva para os moradores.

Novamente outro equívoco da legislação em vigor (lei estadual n° 13.993/2007), que estabeleceu o loteamento Jardim Denise como pertencente ao município de Camboriú. A retificação de fronteira se faz necessária, em virtude de ser uma área de divisa entre as duas cidades, sendo inclusive aprovada pelas Câmaras de Vereadores dos municípios, necessitando da alteração na legislação estadual.

O projeto de lei proposto por Carlos Humberto, visa alterar a lei estadual n° 13.993/2007, que dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina e estabelece o limite entre os dois municípios sendo o eixo da Rua São Miguel com sua projeção até o Rio Camboriú, na divisa da cidade, realizando a inclusão da área do “Loteamento Jardim Denise” a Balneário Camboriú.