Projeto de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável aprovado em Audiência Pública

Ocorreu nesta segunda-feira (24), a audiência pública virtual para análise e discussão do Projeto de Lei n.º 13/2021, de autoria do vereador André Meirinho, que visa instituir a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável em Balneário Camboriú incluindo estratégias setoriais relacionadas às demandas de água para abastecimento, despoluição hídrica, drenagem pluvial urbana, infraestrutura verde e medidas de prevenção e mitigação de desastres.

O Vereador André Meirinho ressaltou a importância da definição em lei de diretrizes para que as alternativas para o abastecimento de água da população sejam priorizadas de maneira técnica, para os diferentes usos, bem como da necessidade de integração dos diversos órgãos municipais em prol do planejamento e gestão das águas no município. Além da apresentação do projeto de lei, feita pela assessora parlamentar, Kelli Cristina Dacol, Meirinho também abriu espaço para convidados, que relataram a situação da bacia e serviços públicos relacionados ao PL e, em especial, à comunidade, representada por mais de 30 participantes, que tiveram espaço para manifestação ou questionamentos.

Como convidados da mesa virtual, Douglas Costa Beber, diretor geral da Emasa, apresentou as ações da EMASA relacionadas ao projeto de lei; Gilmar Pedro Capelari, presidente do Comitê da Bacia do Rio Camboriú e Contíguas, alertou os sobre a crise hídrica prevista para os próximos anos, bem como a importância de buscar a concretização do Parque Inundável Multiuso. Na sua fala, Gilmar citou a importância de aprovação do projeto de lei, citando especialmente o Art. 10, que prioriza a alternativa de medidas de regularização hídrica para reserva de água para abastecimento e combate às enchentes. Professor Dr. Marcus Polette, coordenador do curso de pós-graduação de Ciência e Tecnologia da Univali, falou da importância do monitoramento contínuo do Rio Camboriú e das potencialidades do Programa Estuário Rio Camboriú 2030, projeto de pesquisa em desenvolvimento junto à Universidade do Vale do Itajaí.

Da apresentação do Projeto de Lei

A apresentação do Projeto de Lei n.º 13/2021 foi detalhada a estrutura do projeto a partir dos 3 capítulos, 5 seções e 4 subseções. Além de princípios, diretrizes, objetivos e regras para planejamento e gestão, que inclui a utilização de uma Câmara Técnica de Segurança Hídrica junto ao Conselho da Cidade, foi detalhada também a Seção V, que envolve estratégias setoriais para quatro áreas: disponibilidade hídrica; despoluição hídrica; águas pluviais urbanas e prevenção e mitigação de desastres.

Quanto às estratégias setoriais, foram apresentados os dispositivos que trazem regras e também abrem possibilidades para implementação de novas ações em prol de segurança hídrica. Entre os aspectos de disponibilidade hídrica, abordada a garantia de água bruta através da consideração de diversas alternativas, como as ações de conservação e reserva de água na bacia do Rio Camboriú, transposição de água de outras bacias, água subterrânea, dessalinização e reúso para usos específicos, além de aspectos sobre remodelação do sistema de abastecimento. Quanto à despoluição, dispõe sobre maior transparência de relatórios do Programa Se Liga na Rede, assim como medidas nos Planos de Emergência e Contingência para conter a poluição ou contaminação dos corpos hídricos em diferentes aspectos, entre outros. Quanto às águas pluviais urbanas, dispõe sobre jardins de chuva, jardins filtrantes, os canteiros pluviais, as biovaletas, as lagoas pluviais, as bacias de retenção, telhados verdes, grades verdes e estacionamentos drenantes. Para mitigação e prevenção de desastres, por exemplo, diversas medidas e instrumentos para prevenção e fortalecimento da resiliência e da capacidade adaptativa local concernentes ao aumento do nível do mar, a alagamentos e deslizamentos de encostas e outros fenômenos provenientes dos processos de mudanças naturais ou decorrentes da interferência antrópica.

Para Meirinho, o objetivo da Audiência foi cumprido com êxito. Além da comunidade presente, com a participação de técnicos que se manifestaram positivamente, reafirmando a importância do Projeto de Lei de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável que, ao final da audiência, foi aprovado.