Vereadora solicita que Município faça Audiência Pública para discutir a regulamentação do Estádio Dr. Hercílio Luz

A vereadora Anna Carolina Martins (PSDB) protocolou indicação solicitando que a Prefeitura de Itajaí promova audiência pública para discutir a regulamentação do Estádio Dr. Hercílio Luz, no Centro da cidade. Em 2016, o Governo do Estado autorizou a doação do imóvel, onde encontra-se instalado o estádio, para o Município, através da Lei Estadual nº 13.728/2006. No mesmo ano, foi sancionada a Lei Municipal nº 4.562/2006 que autoriza o recebimento da doação e que estipulou o prazo de 90 dias para a prefeitura regulamentá-la. Passados mais de 15 anos, a regulamentação do uso do espaço ainda não foi feita.

A falta de regulamentação influencia diretamente o Município e o Marcílio Dias e vem ocasionando diversos transtornos financeiros e judiciais ao longo desses 15 anos, dentre eles ações acerca de questões trabalhistas, emissão de alvarás, despejo e pagamento de IPTU. Atualmente há um inquérito no Ministério Público cobrando a regulamentação. Hoje, não se sabe, por exemplo, de quem é a responsabilidade pela manutenção do espaço. A regulamentação dará mais segurança jurídica tanto para o Município quanto aos que utilizam o local.

A regulamentação é de responsabilidade única do Município e não precisa ser discutida na Câmara de Vereadores. Por isso, Anna Carolina sugere que, antes da publicação, o decreto seja apresentado em Audiência Pública aos itajaienses, já que o tema é polêmico e de interesse público.