Projeto de lei que regulamenta pedágios solidários é protocolado na Câmara de BC

Os pedágios beneficentes são importantes instrumentos de fomento às entidades sem fins lucrativos do município. Foi para regrar essa ação que o vereador de Balneário Camboriú Cristiano (PL) protocolou na Casa do Povo o Projeto de Lei N.º 41/2022, que institui regras para realização de pedágios beneficentes em locais públicos.

O projeto também tem a função de garantir mais transparência e legitimidade, para que os munícipes possam fazer a sua contribuição com confiança.

“Sou voluntário na ONG Defesa Animal há mais de 10 anos e já participei de vários pedágios. Sei como esses eventos ajudam no pagamento das despesas. Entendo a importância dessa ação, por isso protocolei este projeto, para que possamos ajudar todas as entidades de Balneário Camboriú”, explicou o vereador Cristiano.

A proposta é diminuir a burocracia para as entidades. “Hoje é necessário a emissão de um alvará para a realização do pedágio e acredito que ajudaremos muitas entidades com essa desburocratização”, complementou.

O Projeto de Lei está em tramitação na Câmara de Vereadores e aguarda o parecer da assessoria jurídica.