Programa de Recuperação Fiscal em Balneário Camboriú vai até 30 de abril

Contribuintes podem quitar ou parcelar dívidas com a Prefeitura de Balneário Camboriú obtendo descontos nos juros e multas por meio do Programa de Recuperação Fiscal, denominado Regulariza BC/2024.

Para se beneficiar com os descontos, pessoas físicas ou jurídicas precisam aderir ao Regulariza BC até 30 de abril. A adesão ao Programa é por meio eletrônico (pelo site https://www.bc.sc.gov.br , no ícone Parcelamento de Débitos) ou, excepcionalmente, de forma presencial no balcão de atendimento do Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320 – Nações). Mais informações sobre o Regulariza BC, que foi instituído pela Lei Complementar n° 102, de 28 de fevereiro de 2024, estão no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e podem ser lidas no link https://tinyurl.com/4rs2chc7. 

Ao dar condições especiais de pagamento a contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, o Regulariza BC possibilita que o Município diminua o estoque em dívida ativa, incremente a arrecadação e, como consequência, invista mais na cidade. Estão aptas a serem regularizadas dívidas com o IPTU (exceto as do IPTU de 2024), Emasa, Cosip, multas, entre outras. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil disciplinados por legislação própria.

Por meio do Programa, o débito pode ser pago em cota única ou em até 48 cotas mensais e sucessivas. Os percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e multa moratória variam de 30% a 100% (confira abaixo as cotas e os descontos).

Descontos nos juros e multas conforme a quantidade de cotas:

100%: em cota única;
80%: de 2 a 6 cotas mensais;
60%: de 7 a 12 cotas mensais;
50%: de 13 a 24 cotas mensais;
40%: de 25 a 36 cotas mensais;
30%: de 37 a 48 cotas mensais.