admin_cambagora
“Venho por meio desta nota esclarecer alguns fatos que foram propagados nas mídias locais ontem, 07 de julho de 2020, quanto ao arquivamento do inquérito para cassação do Vereador Asinil Medeiros, o qual encerrou os trabalhos da Comissão Parlamentar Processante – CPP a qual eu integrava.
Primeiramente insta salientar que após a votação em plenário na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú quanto ao recebimento da denúncia apresentada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Vereador Asinil, no qual eu votei pelo recebimento da denúncia e continuidade do processo de cassação, houve o sorteio para a formação da Comissão. Tudo feito conforme as diretrizes da casa e transmitido ao vivo. Desta forma, o Vereador Pedro Francez foi sorteado como presidente, o Vereador Arlindo da Cruz foi sorteado como relator e eu, Vereadora Juliethe Nitz fui sorteada como membro, ou seja, os integrantes não foram escolhidos, foram sorteados e também friso que não há nenhum acréscimo no salário dos integrantes.
Assim, como membro da Comissão Parlamentar Processante e como advogada, tenho que agir estritamente de acordo com a lei, por isso meu voto seguiu o parecer da Secretaria Parlamentar e do Jurídico da Casa do Povo, o qual entendem que o prazo se exauriu na data de 07 de junho de 2020, conforme art. 22, inciso III da Lei Municipal 3752/2014, Art. 50, §1º, inciso VII do Regimento Interno e art. 5º do Decreto Lei 201/67.
Como é de notório saber, eu entrei em licença maternidade dia 19 de fevereiro de 2020, e retornei da mesma no dia 10 de junho de 2020, ou seja, três dias após o prazo da Comissão se esgotar, de modo que neste período havia um Vereador Suplente participando em meu lugar.
Não tem como distorcer um prazo que já está estabelecido em Lei. A lei deve ser cumprida, por isso votei de acordo com o entendimento dos pareceres do Jurídico e Secretário da Câmara de Vereadores, mas se algum cidadão se sentir ofendido com a situação pode fazer nova denúncia através de novos fatos que poderão surgir nas instâncias judiciárias, pois não foi julgado o mérito dos fatos pela Comissão formada nesta Casa, mas sim o andamento processual.”
Vereadora Juliethe Nitz – Balneário Camboriú, 08 de julho de 2020
GIPHY App Key not set. Please check settings