Nota de repúdio na procuradoria do município de Balneário Camboriú

Nesta quarta-feira (26), foi emitida uma nota de repúdio por um grupo de dez procuradores efetivos do município de Balneário Camboriú, contrários a decisão do Procurador-Geral do município Felipe Bittencourt Wolfram, que por meio administrativo autorizou sua inclusão na distribuição mensal dos honorários advocatícios (Sucumbência), do município, sem a observância legal da carência de 180 dias, impostas a todos servidores que ingressam na procuradoria.

A Sucumbência refere-se ao valor pago a parte vencida no processo, que é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. Tal exigência é prevista no artigo 23 do estatuto da OAB e no CPC.

No município de Balneário Camboriú todo valor arrecadado de Sucumbência é rateado entre os servidores, logo depois de completar 180 (cento e oitenta) dias de exercício de suas atribuições, Conforme disposto na lei 1448/95.

Conforme a Nota de repúdio o tema já havia sido deliberado pelo Procurador Geral anterior Diego Montibeler, em requerimento formulado pelo próprio Dr. Felipe Wolfram quando ainda exercia o cargo de Sub Procurador, mediante Memorando 21.535/2020 e fundamentado no parecer 5.633/2020, no qual restou indeferido.

A decisão abre um precedente, visto que nenhum servidor da procuradoria até hoje deixou de cumprir tal exigência legal. Vale ressaltar que o Procurador Geral Felipe Bittencourt Wolfram assumiu recentemente o cargo, nomeado inicialmente como Sub Procurador na data de 08/06/2020, vindo assumir a Procuradoria Geral do município recentemente com a saída do ex-Procurador Geral Diego Montibeler.

No atual governo, o cargo de Procurador Geral já foi ocupado por Lucas Zenati, José Galvani Alberton, Diego Montibeler e atualmente pelo Dr. Felipe.

Em contato com o Procurador Geral Felipe Wolfram o mesmo não quis se manifestar sobre o ocorrido, alegando “que em seu despacho que gerou a insatisfação deles está muito claro e, sobretudo, respeita rigorosamente a legislação.”

Vale ressaltar que três procuradores efetivos não assinaram a nota de repúdio são eles Alexandre Duwe, Elaine Gonçalves Weiss de Souza e Valdir Lolli.

Confira na integra a nota de repúdio: