Nilton Bleichvel
No dia 18 de maio, é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O vereador Kaká que também preside a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, protocolou esta semana, um projeto de Lei que veda a utilização de verba pública, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, em eventos e serviços que promovam, direta ou indiretamente, a sexualização de crianças e adolescentes.
De acordo com a proposta, os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto nesta legislação.
Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderá comunicar à Administração Pública e ao Ministério Público a violação ao disposto nesta lei. O servidor público que tomar conhecimento da violação a esta Lei deverá comunicar, imediatamente, ao Ministério Público e, havendo, seu superior.
No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada conforme estabelecido não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) UFM’s, além de ser obrigatória a devolução de todos os valores públicos utilizados.
“É lamentável ver que existem grupos tentando relativizar e distorcer a real finalidade do apoio cultural dado pela Lei Aldir Blanc, instrumentalizando o dinheiro público para fins danosos e contrários à proteção especial que a criança e o adolescente possuem em nosso ordenamento jurídico, expondo-os a conteúdo pornográfico e, até mesmo, de cunho pedófilo travestido de arte”, comenta o vereador Kaká na defesa da proposta.
O vereador destaca ainda que tão importante quanto a liberdade individual está a proteção dos vulneráveis, lembrando que a referida defesa está consagrada nos direitos fundamentais constitucionais brasileiros e no Estatuto da Criança do Adolescente.
O vereador Kaká, também é autor do Projeto “Infância Sem Pornografia” que tramita na Câmara de Balneário Camboriú.
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