Aprovado na Câmara de vereadores de Camboriú, revisão do vencimento dos servidores públicos e concessão de ajuda de custo aos servidores da Saúde.

Nesta sexta-feira dia 03/04, foram realizadas duas sessões extraordinárias na Câmara de vereadores de Camboriú, de forma online, aonde os vereadores discutiram quatro projetos enviados pelo poder executivo. Os projetos contemplam novas medidas que levam em consideração a atual situação do município e as ações para conter a COVID-19 (Coronavírus).
Entre as matérias em votação, o projeto de lei complementar de nº 0001/2020, recebeu cinco pedidos de vistas e foi retirado da pauta de votação, para que os vereadores possam analisar as alterações que estão sendo propostas no documento. O projeto acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 04 de dezembro de 2006, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do município.
Outros três projetos foram colocados em votação:
O projeto de lei de nº 005/2020, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, e da atualização do vencimento dos profissionais do magistério. A proposta do Poder Executivo Municipal é conceder a revisão para ambas às categorias ao índice de 4,00 % conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sendo este mesmo índice aplicado aos servidores inativos e pensionistas do Instituto Próprio de Previdência. Ainda de acordo com o texto do projeto, a revisão somente será efetivada a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à data da declaração de fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19. O projeto foi aprovado por maioria qualificada.
O projeto de lei de nº 006/2020, que altera a Lei Municipal n.º 3.083, de 08 de outubro de 2018, passando a valer o valor de R$ 156,00 para o auxílio-alimentação do servidor que tem direito ao benefício, de acordo com os requisitos expostos em lei. Aprovado.
O projeto de lei de nº 007/2020, que dispõe sobre a ajuda de custo na forma de diária aos servidores atuantes na Secretaria Municipal de Saúde. A concessão será válida durante o período de enfrentamento à pandemia de Coronavírus. As diárias serão pagas aos servidores que se deslocarem para fora do município. Aprovado e entra em vigência logo após a sanção do prefeito.