Lei do Microzoneamento de Balneário Camboriú é promulgada

A prefeita Juliana Pavan promulgou, nesta segunda-feira (15), a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Balneário Camboriú. O ato marca a conclusão de mais uma etapa técnica e legislativa do processo de revisão da conhecida Lei do Microzoneamento, que estabelece as regras para o desenvolvimento urbano do município.

O texto do projeto de lei foi aprovado pelos vereadores no mês passado com 17 votos favoráveis. Durante a tramitação, os parlamentares apresentaram emendas ao texto encaminhado pelo Poder Executivo. Parte dessas alterações foi vetada pela administração municipal, cujos vetos agora serão analisados pelos vereadores, que poderão mantê-los ou rejeitá-los.

“Mais uma etapa foi vencida. A promulgação representa mais uma fase legislativa concluída dentro desse processo, que será fundamental para a transformação da cidade. Agora, apenas os vetos apresentados pelo Executivo ainda precisam ser analisados pela Câmara de Vereadores”, pontua o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Carlos Humberto Silva.

Nova lei garante crescimento ordenado e sustentável

A promulgação da nova Lei de Microzoneamento representa um marco no planejamento urbano de Balneário Camboriú e dá fim à defasagem de quase duas décadas da legislação urbanística, já que a última atualização ocorreu em 2008.

Todos os bairros passam a contar com diretrizes específicas para o seu desenvolvimento, respeitando as características e demandas de cada região. O objetivo é promover um crescimento mais equilibrado da cidade, com distribuição mais uniforme dos investimentos, da infraestrutura e das oportunidades de desenvolvimento.

O novo regramento também prevê a descentralização do adensamento urbano, historicamente concentrado na região central, incentivando o crescimento planejado de outras áreas do município. A expectativa é minimizar a pressão sobre a infraestrutura existente e estimular a ocupação ordenada dos bairros, acompanhada da ampliação de serviços, atividades econômicas e geração de empregos.

Entre as principais mudanças está a criação de eixos e corredores de desenvolvimento, que passam a contar com novos índices construtivos. A medida tem como objetivo direcionar a expansão urbana para áreas estratégicas, favorecer a instalação de novos empreendimentos e fortalecer a atividade econômica em diferentes regiões da cidade.

A nova legislação também estabelece condições para ampliar a oferta habitacional. A expectativa é que os novos parâmetros urbanísticos contribuam para aumentar a disponibilidade de moradias e facilitar o acesso à casa própria. Nesse contexto, o município prepara uma legislação complementar voltada à implantação de projetos de moradia acessível, com foco nos trabalhadores que vivem e atuam em Balneário Camboriú.

A revisão da lei é resultado de um processo de revisão que envolveu análises técnicas, debates públicos e a participação de representantes do poder público e da sociedade civil. A atualização é considerada uma das mais importantes mudanças no ordenamento territorial da cidade dos últimos anos, e servirá de base para o desenvolvimento urbano do município nas próximas décadas.