Projeto de lei contra Nepotismo será votado nesta terça-feira na Câmara de Vereadores em Itajaí

Está na pauta para votação nesta terça-feira (11), na Câmara de Vereadores de Itajaí, o Projeto de Emenda à LOA nº 3/2021 que visa alterar a Lei Orgânica Municipal para inibir a prática do nepotismo na administração pública, seja ele direto ou cruzado, evitando que agentes públicos usem de sua posição para nomear, contratar ou favorecer parentes. A iniciativa é da vereadora Anna Carolina Martins (PSDB) e foi o primeiro projeto de lei protocolado pela parlamentar nessa legislatura, já no mês de janeiro.

O Projeto irá tornar mais difícil a prática de nepotismo e para isso fará importantes modificações na lei atual: irá ampliar até 3º grau todas restrições da Lei; acrescentou as restrições também para parentes de cargos em comissão de direção, chefia ou assessoramento; proíbe nos casos de dispensa de licitação e contratação direta o parentesco entre o agente público e o sócio ou administrador e cria novo parágrafo exclusivo para evitar a prática de nepotismo cruzado.

“Infelizmente há muitas pessoas que são nomeadas não pela sua qualificação técnica, mas por apadrinhamentos. Isso traz grandes prejuízos à Administração Pública e à sociedade, colocando em risco a qualidade dos serviços prestados e, muitas vezes, gerando gastos públicos a maior e desnecessários”, justifica Anna Carolina. O projeto vale tanto para a Prefeitura quanto para a Câmara de Vereadores.

A parlamentar ressalta que, apesar de existir previsão na Lei Orgânica Municipal, Súmula Vinculante nº 13 do STF e mesmo diante das fortes críticas da sociedade, ainda é escancarada a prática de nepotismo, sempre “justificada” em frágeis entendimentos. “Infelizmente, nos dias atuais, alguns agentes políticos pouco ou nada se importam com a opinião popular, fazendo com que a sociedade desacredite da política e que projetos como este, que regulamenta o óbvio, precisem ser aprovados”, finalizou.